Decisão do TJCE anula o bloqueio de bens de empresários e torna-os aptos a realizar novos contratos públicos
Em decisão inédita no Judiciário cearense, o Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), através de sua Primeira Câmara Criminal, decidiu, por unanimidade, revogar uma série de medidas judiciais que haviam sido impostas a um grupo de gestores públicos e empresários acusados do desvio de verbas no Município de Ibiapina (320Km de Fortaleza), através de fraude em licitações.
Esta foi, na prática, a primeira derrota sofrida pelo Ministério Público Estadual (MPE) desde o início de uma empreitada desencadeada em conjunto com as autoridades policiais no sentido de estancar o desvio de dinheiro público em prefeituras do Interior.
Desbloqueio
A decisão do TJCE revoga, não apenas a prisão preventiva dos acusados, mas também anula o bloqueio de ativos financeiros dos réus no processo, desfaz a indisponibilidade de seus bens e também cancela a proibição dos empresários de firmar contratos com o Poder Público. Assim, os envolvidos nas investigações - já em liberdade - poderão voltar a fazer contratos de prestação de serviços, construção civil e outras atividades, com prefeituras, mesmo aquelas que ainda estão sob investigação.
A apuração do desvio de verbas através de fraudes em processos licitatórios já colocou na cadeia diversos gestores.
No rol dos Municípios investigados estão, entre outros, Senador Pompeu, Ibaretama, Ipu, Pacajus, Nova Russas, Icapuí, Iracema, Mombaça, Santana do Acaraú, e, mais recentemente, Paraipaba, situado no Litoral Oeste do Estado.
A decisão do TJCE, através da sua Primeira Câmara Criminal, acabou por beneficiar três empresários que haviam sido presos durante uma megaoperação das polícias Civil e Federal na manhã do dia 31 de agosto do ano passado, em desdobramento a outras duas operações batizadas de ´Províncias I e II".
No total, 12 pessoas, entre gestores, seus familiares e empresários, tiveram prisão decretada pela juíza de Direito Ana Paula Feitosa de Oliveira, que respondia interinamente pela Comarca de Ibiapina. Na época, as autoridades revelaram que as fraudes teriam causado um prejuízo da ordem de R$ 30 milhões aos cofres públicos.
Desfazer
Para anular as prisões, o bloqueio de bens, quebra de sigilos bancário, telefônico e fiscal, e ainda, a proibição de firmar contratos com prefeituras, os desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal julgaram um recurso impetrado pela defesa dos empresários Rodrigo Fortuna de Araújo, Carlos Kenede Fortuna de Araújo e Francisco Ferreira Pinto.
Os advogados Leandro Vasques, Eugênio Vasques e Holanda Segundo arguiram ao TJCE que a Ação Cautelar Inominada, impetrada pelo Ministério Público contra os acusados da fraude com o dinheiro público não poderia mesclar, ao mesmo tempo, medidas penais (prisão) e cíveis (bloqueio de bens e outras).
Parecer
O recurso teve parecer favorável do próprio Ministério Público Estadual, através da procuradora de Justiça Maria José Marinho. Ela opinou pela concessão de habeas corpus aos acusados entendendo que a Ação Cautelar possui apenas caráter penal e, portanto, as medidas cíveis deveriam ser cassadas.
O parecer da procuradora foi seguido pelo voto do relator do recurso, desembargador Paulo Camelo Timbó, e acompanhado pelos votos dos demais integrantes da Primeira Câmara Criminal, desembargadores Francisco Darival Beserra Primo e Francisco Pedrosa Teixeira.
Cifras
30 milhões de reais seria o valor do prejuízo causado aos cofres públicos através do desvio de verbas em licitações fraudulentas na Prefeitura de Ibiapina
Empresários se defendem das acusações
"Doutor, aqui dentro todo mundo é igual". Foi assim que um assaltante de bancos brincou com um empresário preso, acusado do desvio de milhões de reais em verbas públicas através de um esquema fraudulento de licitações em prefeituras do Ceará. A cena ocorreu no pátio da Delegacia de Capturas e Polinter (Decap), no ano passado.
As palavras do criminoso não saíram mais da mente do empresário. "Fui preso três vezes. Invadiam minha casa no começo da manhã. Me algemavam na frente da minha família e me traziam preso para Fortaleza. Prestava depoimento e, dias depois, era solto. Fiquei traumatizado. Quase acabam com a minha vida. Agora, tento restaurar a minha imagem. Sou empresário há 12 anos e minha vida foi por água abaixo".
A declaração é do empresário Carlos Kenede, um dos presos na operação policial e do Ministério Público em Ibiapina, no ano passado. Depois de ser preso três vezes seguidas, ele voltou à liberdade e concedeu entrevista exclusiva à Reportagem na semana passada. Ao lado dele, outros dois empresários também acusados de envolvimento na fraude, Rodrigo Fortuna de Araújo e Francisco Ferreira Pinto.
Recuperar
Os três estão no elenco de 12 pessoas que acabaram sendo presas pela Polícia a pedido do Ministério Público. Além disso, foram punidos com outras medidas, tais como o bloqueio de bens, proibidos de firmar contratos entre suas empresas e entes públicos (prefeituras) e tiveram também quebrados o sigilo de suas contas bancárias, de telefones e de suas rendas.
Em liberdade, os três agora dizem que querem restaurar suas imagens pessoal e das empresas. Cautelosos, porém, preferiram não fazer comentários sobre a decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado que anulou as medidas contra eles e suas empresas, embora que ainda estejam sendo investigados pelo Ministério Público.
Segundo a defesa dos acusados, ´eles se sentem perseguidos e alegam a excessiva exposição do caso nos meios de comunicação. Isso prejudicou suas imagens perante a sociedade e questionam a ampla divulgação de fatos até então cobertos por sigilo". "Ignoraram, por completo, que as obras e serviços contratados foram cumpridos", alega Carlos Kenede, que atua no ramo de construção civil, transporte escolar e coleta de lixo.
Defesa
O advogado Leandro Vasques afirma que, "o resultado desse julgamento traduz a precipitação com que agiu o Ministério Público de Ibiapina, quando promoveu uma Ação Cautelar que exigia procedimentos distintos, devendo-se louvar, portanto, o entendimento do Tribunal de Justiça, que preservou o direito dos acusados, em garantia e homenagem à segurança jurídica e ao princípio do devido processo legal", afirma.
Das 12 pessoas presas e investigadas pela fraude em processos de licitação no Município de Ibiapina, todas já estão em liberdade. Durante a operação policial realizada em agosto do ano passado, também foram feitas diligências nos Municípios de São Benedito e Tianguá, onde foram cumpridos mandados de prisão e de busca e apreensão.
Fraudes se espalharam pelo Ceará inteiro
A lista de Municípios investigados pelo Ministério Público Estadual por conta de fraudes é extensa, inclui cidades de praticamente todas as regiões do território cearense, desde o Litoral Leste à Ibiapaba, passando pelo Litoral Oeste, Centro-Sul, Inhamuns, Cariri e Sertão Central.
Em Senador Pompeu, o prefeito Antônio Teixeira de Oliveira foi afastado do cargo e passou quase seis meses atrás das grades. Em Pacajus, o prefeito Pedro José Philomeno Gomes Figueiredo foi preso duas vezes, e decidiu renunciar. Contra ele pesam acusações do desvio de R$ 9,3 milhões.
Também foi parar na cadeia o prefeito do Município de Nova Russas, Marcos Alberto Torres; assim como o ex-gestor de Tianguá, Gilberto Moita. O prefeito de Ibaretama, Edson Moraes, teve pedido de prisão solicitado pelo Ministério Público.
Procap
O desvio de dinheiro público, através de verdadeiras organizações criminosas, vem sendo investigado e reprimido de forma incisiva pelo MP, através da sua Procuradoria de Combate aos Crimes Contra a Administração Pública (Procap).
Neste complexo e persistente trabalho, a Procap tem contado com a colaboração de outros organismos, como as polícias Civil, Federal e Militar, Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).
FERNANDO RIBEIRO
EDITOR DE POLÍCIA
