MEC cobra dívida de R$ 2 mi à Prefeitura e município pode ficar inadimplente, vindo a sofrer cancelamento de repasses de verbas federais.
Venceu no último dia 5 o prazo para a Prefeitura de Quixadá devolver R$ 1.188.451,90 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Acrescida de juros de 1% ao mês, conforme estabelece o Sistema de Débito do Tribunal de Contas da União (TCU), a dívida, contraída em 1996 pelo então gestor municipal, Ilário Marques, é superior a R$ 2 milhões. A diretoria financeira do órgão do Ministério da Educação (MEC) enviou documento ao atual prefeito, Romulo Carneiro, cobrando o pagamento do débito ou adoção de providências para regularização da prestação de contas. O dinheiro era destinado à merenda escolar do Ensino Fundamental do Município.O governo municipal teve até o último dia 5 para devolver o dinheiro repassado pelo FNDE para o setor de educação de Quixadá. Corrigido, com juros, o valor ultrapassa os R$ 2 milhões
No documento emitido pelo FNDE a coordenadora geral, Orvalina Ornelas Nascimento Santos, ressalta a necessidade de devolução dos recursos federais por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), devendo ser paga exclusivamente no Banco do Brasil. O não atendimento implicará no registro de inadimplência por irregularidade financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
A pendência também acarretará a instauração de Tomada de Contas Especial, com consequente registro de responsabilidade, de acordo com normativa.
Representação
Acerca da irregularidade apontada pelo FNDE, o atual prefeito, Rômulo Carneiro, manifestou-se por meio de sua assessoria demonstrando a intenção de ingressar com representação junto ao Ministério Público Federal (MPF), para adoção das providências legais, tanto na esfera cível como criminal, contra o seu antecessor, Ilário Marques.
A decisão será comunicada à Coordenação-geral de Contabilidade e Acompanhamento de Prestação de Contas da diretoria financeira do FNDE. Esse foi o posicionamento informado pela Procuradoria do Município, atendendo orientação do agente cobrador.
O ex-prefeito de Quixadá, Ilário Marques, negou a irregularidade apontada pelo Fundo da Educação no encerramento de sua primeira gestão, em 1996. Segundo ele, naquele ano, a Justiça do Trabalho sequestrou R$ 218 mil do repasse feito pelo FNDE, para pagamento de precatórios, de servidores desse Município do Sertão Central.
Apesar de ter informado acerca do destino específico do recurso federal para a merenda escolar das crianças, parte dele acabou retido mediante ato judicial. Como a decisão chegou ao seu conhecimento somente há três dias do encerramento de seu mandato, teria sido possível justificar apenas ao Ministério da Educação acerca da decisão judicial. Na avaliação de Ilário Marques, caberia ao seu substituto regularizar a situação do Município. Ele também considera indevida a forma como se dá a atual cobrança pelo MEC.
Improbidade
Ilário Marques demonstrou tranquilidade quanto à possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa. Apesar do posicionamento do órgão federal somente 16 anos depois, ele afirma ter adotado todas as medidas exigidas por lei. Diz também não ter cometido nenhuma ilegalidade. Sua preocupação hoje seria com o destino político da cidade. Tem se reunido com empresários para "planejamento do futuro de Quixadá".
Independente das justificativas de Ilário Marques, os vereadores Cezar Augusto Oliveira, Pedro Baquit e Welington Xavier, mais conhecido por ´Ci´, afirmaram interesse em ingressarem com denúncia junto à Procuradoria de Crimes Contra a Administração Pública (Procap).
Os três dos dez representantes da Câmara de Vereadores de Quixadá querem esclarecimentos acerca do destino da verba milionária disponibilizada pelo Ministério da Educação. Para Cezar Augusto, somente com transparência será possível saber qual a real situação da Prefeitura de Quixadá junto ao FNDE. Há preocupação com futuros repasses de verbas do Governo Federal que possam sofrer veto.
Até o encerramento desta edição, a reportagem do Diário do Nordeste não havia conseguido contato com a Justiça do Trabalho para esclarecimentos acerca do bloqueio financeiro e da medida judicial aplicada.
Ao órgão federal ainda foi solicitado confirmação sobre o valor real da dívida, no entanto, também sem retorno até o fechamento da edição.
Inicial
1,1 milhão de reais era a dívida inicial da Prefeitura de Quixadá ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que duplicou desde 1996
Mais informações:
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